05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.090, do Sr. Governador. Recebeu o parecer nº 277/47, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pelo apensamento ao Projeto de lei nº 157/47, nº 375/47, da Comissão de Finanças e Orçamento, com substitutivo. |
20/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/12/1947 |
Em votação, foi aprovado. |
31/12/1947 |
Em 2ª discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o substitutivo e concedida dispensa de interstício. |
31/12/1947 |
Em 3ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
31/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 51. |
31/12/1947 |
Lei nº 50, de 31/12/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |