10/09/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres nºs 186 e 362/48 das CCJ e da CFO favoráveis e nº 1421/49, da CEC solicitando pronunciamento da Superintendência do Ensino Profissional. |
23/02/1948 |
Prejudicado em vista da promulgação da Lei nº 77, de 23/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |