11/09/1947 |
Apresentado pelo Sr. Milton Caires de Brito. Recebeu os pareceres nºs 136 e 240/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, o primeiro favorável e o segundo solicitando esclarecimentos à Secretaria da Fazenda, e o parecer nº 386/47 da Comissão de Finanças e Orçamento, com emendas. |
30/12/1947 |
Em primeira discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
31/12/1947 |
Em segunda discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, juntamente com a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Concedida dispensa de interstício. |
31/12/1947 |
Em 3ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
31/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 50. |
31/12/1947 |
Lei nº 55, de 31/12/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |