14/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação.************Parecer 289 de 1948 favorável da C.C.J. |
08/05/1948 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/05/1948 |
Aprovado. |
18/05/1948 |
2ª discussão foi aprovado.
|
22/05/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
24/05/1948 |
Aprovado e encaminhado a C.R. recebeu o parecer 576 de 1948. |
10/07/1948 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
12/07/1948 |
Aprovado. |
14/07/1948 |
Autógrafo 119/48. |
19/07/1948 |
Lei 114. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |