22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 209/50. |
19/10/1950 |
Parecer 2513/50 da CCJ, favorável. |
20/11/1950 |
Parecer 2898/50 da COPTC, favorável. |
23/12/1950 |
Parecer 3467/50 da CFO, favorável. |
05/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni. |
06/04/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Scalamandré Sobrinho. |
09/04/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni. |
20/04/1951 |
Parecer 352/51 da C. Redação. |
25/04/1951 |
Redação Final, foi aprovado. |
04/05/1951 |
Autógrafo nº 1.099 - DO 08/05/51.
Lei nº 1.010, de 08/05/51 - DO 09/05/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |