21/03/1949 |
Apresentado. |
23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 259/49 da CCJ favoravel. - Parecer n. 874/49 da COPTC favorável. - Parecer n. 1068/49 da CFO favorável com subst. |
03/07/1949 |
1ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 02-07-49 o subst. da CFO. - Concedida dispensa de interstício arequerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
05/07/1949 |
2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 06-07-49. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
07/07/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de disc. em Redação Final. |
13/07/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 367/49. |
19/07/1949 |
Lei n. 346 de 19-07-1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |