21/03/1949 |
Apresentado. |
23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 261/49 da CCJ favorável devendo serem ouvidas as COPTC e de FO. - Parecer n. 877/49 da COPTC favorável. - Parecer n. 1071/49 da CFO com subst. |
01/07/1949 |
1ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 02-07-49 o subst. da CFO. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
05/07/1949 |
2ª disp. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 06-07-49. - Concedida dispenda de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
07/07/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de disc. em Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
12/07/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo 364/49 |
19/07/1949 |
Lei n. 345 de 19-07-49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |