05/04/1949 |
Foi apresentado. |
07/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 307/49 da CCJ favorável sugerindo seja ouvida a CFO.- Parecer n. 650/49 da CFO solicitando informações ao Poder Executivo.- Parecer n. 390/50 da CFO favorável. |
10/04/1950 |
1ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos.- |
21/04/1950 |
2ª discussão foi aprovado. |
25/04/1950 |
3ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Sebastião Carneiro. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 847/50. |
09/05/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 10.05.1950 foi aprovado.- |
17/05/1950 |
Foi a promulgação************Autografo n. 759/50. |
26/05/1950 |
Lei n. 712. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |