26/12/1947 |
Apresentado. |
31/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres n. 50 de 1948 da CCJ, considerando-o prejudicado e n. 118 de 1948 da CFO, solicitando audiência da COPTC. |
05/02/1948 |
1ª discussão foi concedido adiamento a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. Na 19ª sessão extraordinária dia 06021948 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício. |
06/02/1948 |
2ª discussão, 20ª sessão extraordinária e requerido pelo Sr. Mario Beni a volta do projeto ao Sr. Governador dia 22.03.1948 pelo ofício n. 2763. |
15/09/2017 |
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