05/05/1949 |
Apresentado. |
09/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1151/49 da CCJ solicitando informações ao Poder Executivo. Parecer n. 1352/49 da COPTC favorável. Parecer n. 2338/50 da CCJ com substitutiva. Parecer n. 2630/50 da CFO favorável ao substitutivo da CFO. |
03/11/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
04/11/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 08.11.1950 foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
10/11/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 11.11.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3164/50(29.11.1950) |
04/12/1950 |
Redação final foi aprovado. A promulgação **********Autografo n. 997 - publicado DO de 14.12.1950 |
15/12/1950 |
Lei n. 915. - Publicado DO de 19.12.1950. |