14/05/1949 |
Apresentado. |
16/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1668/49 da CCJ contrário. Parecer n. 1880/49 da CEC solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário. |
02/09/1949 |
1ª discussão foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.042 |