03/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº1431/49 da CCJ favorável
Parecer nº1936/49 da CFO favoravel |
02/09/1949 |
1º discussão,foi aprovado - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Lino de Matos |
06/09/1949 |
2º discussão,foi aprovado - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr. Valetim Amaral |
09/09/1949 |
3º discussão,foi aprovado - Concedida disp. do disc.em Redação Final a requerimento do sr. Valetim amaral |
14/09/1949 |
Foi a promulgação Autografo nº 483/49
Lei nº 446/19/09/49 |