15/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 356/48 da C.C.J. favorável. |
08/06/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
11/06/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
12/06/1948 |
Apresentadas 2 emendas pelo Sr. Deputado Nelson Fernandes. |
12/06/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão com emendas. Parecer n.º 459/48 da C. Redação. |
21/06/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
21/06/1948 |
Lei n.º 106, publicada em D.O. de 22/06/1948. |
28/06/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 113/48. |