14/06/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2540/49 da C.C.J., 2869/49 da C.L.A.S. e 3019/49 da C.F.O., favoráveis. |
13/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
19/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
20/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3183/49 da C. Redação. |
23/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
24/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 606/49. |
28/12/1949 |
Lei n.º 567, publicada em D.O. de 29/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047 |