18/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1909/49 da C.C.J. contrário. |
02/09/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Valentim Amaral. |
12/09/1949 |
Apresentadas emendas pelo Sr. Deputado Valentim Amaral . |
20/09/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão com emendas. Parecer n.º 1219/50 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2025/50 da C.C.J. com nova redação. Parecer n.º 2450/50 da C.F.O. favorável. |
24/10/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
25/10/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
26/10/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
14/11/1950 |
Parecer n.º 2874/50 da C. Redação. |
20/11/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
28/11/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 936, publicado em D.O. de 29/11/1950. |
06/12/1950 |
Lei n.º 881, publicada em D.O. de 07/12/1950. |
07/12/1950 |
Mensagem n.º 400/50 do Sr. Governador com veto parcial. Parecer n.º 109/51 da C.C.J. favorável em parte, ao veto. |
27/03/1951 |
A discussão do veto foi adiada por 8 sessões a requerimento do Sr. Deputado Valentim Amaral |
03/04/1951 |
Em discussão foi acolhido o veto do Sr. Governador, com exepção da parte final do Artigo 2º.. |
06/04/1951 |
Lei n.º 993, publicada em D.O. de 07/04/1951. (Promulgada pelo Presidente da Assembléia) |
15/09/2017 |
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