08/06/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 1507 e 1667 de 1948 das C.C.J. e da de E.C. |
24/11/1948 |
1ª disc. Foi aprovado |
27/11/1948 |
2ª disc. foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Salomão Jorge. |
29/11/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1883 de 1948. |
13/12/1948 |
Redação Final. Foi aprovado. Promulgado em 17/12/48. Autógrafo nº 243 de 1948. |
27/12/1948 |
Lei nº 235. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |