Ementa |
Dispõe sobre reclassificar e incluir na carreira de Advogado, padrão "X", os cargos de "Professor Catedrático do antigo Colégio Universitário", padrão "L", lotados no Ensino Secundário e Normal do Departamento de Educação, uma vez ocupados por bachareis em Direito, e dando outras providências.
|