01/12/1949 |
Considerado objeto de deliberação - Parecer nº 2261/1950 da CCJ , contrário |
11/10/1950 |
1º discussão - Foi adiada por 3 sessões a req. do Sr.Narciso Pieroni |
16/10/1950 |
2º discussão - foi adiada por 5 sessões a req. do sr. Alfredo Farhat. |
27/10/1950 |
3º discussão - Foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/10/1950 |
Foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |