Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 899 /1949
Referências
Documento
Número Legislativo
899 / 1949
Ementa
Dispõe sôbre fixação do "pró-labore" aos advogados patronos de réus pobres, nos processos-crimes, e dá outras providências.
Data de Publicação
31/08/1949
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
Tramitação
Data
Descrição
01/09/1949
Considerado objeto de deliberação.
30/05/1951
Parecer n. 885/51 da CCJ favorável com emenda. - Arquivado por força da Resolução n. 55
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
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