10/08/1949 |
Apresentado. |
13/08/1949 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n2147/49 da CCJ fav.Parecer 2985/49 da CAg. fav.Parecer 108/50 da CFO fav. |
27/02/1950 |
1ª disc. foi aprovado-Concedida disp. de intersticio a req. do Sr. Lino de Matos. |
28/02/1950 |
Foi aprovado-Concedida disp. de intersticio a req. do Sr Lino de Matos. |
01/03/1950 |
3ªdisc. foi adiada por 5 sessões a req. do Sr. Lino de Matos.
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20/03/1950 |
Foi aprovado- Encaminhado a Comissão de redação revebeu o parecer n.349/50. |
31/03/1950 |
Redação fina foi aprovado. |
11/04/1950 |
Promulgação. Autógrafo n.726/50 |
17/04/1950 |
Lei n 686. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049 |