09/11/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 19/49 da C.C.J. favorável. |
15/03/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
18/03/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
22/03/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão.29031949 |
29/03/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 297/49. |
05/04/1949 |
Lei n.º 271, publicada em D.O. de 05/04/1949. |
15/09/2017 |
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