16/07/1957 |
Apres. |
17/09/1957 |
parecer nº2825/57 da CCJ.favorãvel |
17/09/1957 |
Parecer nº2826/57 da C. Finanças favoravel |
18/10/1957 |
Parecer nº 3291/57 da C, Redação |
01/11/1957 |
Dicussão Única foi aprovado |
04/11/1957 |
À promulgação (autografo nº 4755 (pub.DO de 05/11/57
Lei nº 4354 de 13/11/57(pub.DO de 14/11/57 |
15/09/2017 |
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