17/08/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 2718/49 da CJJ fav. |
24/11/1949 |
1º discussão foi aprovado,concedida disp.de intersticio a requerimento do sr. Nelson Fernandes |
28/11/1949 |
2ºdiscussão,foi aprovado concedida disp.de intersticio a requerimento do sr. Nelson Fernandes |
29/11/1949 |
3ºdiscussão,foi aprovado concedida disp.de publicação de redação final a requerimento do sr. Valetim Amaral - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 2959/49 |
13/12/1949 |
Red.Fin al ,foi aprovado
foi a promulgação em 20/12/49 Autografo nº 579/49
Lei nº 548 de 22/12/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049 |