01/09/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2429, 2712 e 2917/49 das C.C.J. C.C.J. e C.F.O., favoráveis. |
10/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
12/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
13/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3124/49 da C. Redação. |
21/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
22/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 587/49. |
24/12/1949 |
Lei n.º 551, publicada em D.O. de 25/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052 |