29/10/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 16.420. Recebeu os pareceres ns. 282, 389 e 439/47, das CCJ e CFO favoráveis. |
31/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado, na 14ª Sessão Extraordinária, obtendo dispensa de interstício. |
31/12/1947 |
em 2ª discussão, aprovado na 15ª Sessão Extraordinária. Encaminhado à C. Redação,recebeu o parecer 449/47 |
31/12/1947 |
Aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final |
31/12/1947 |
à promulgação. Autógrafo 56/47 |
31/12/1947 |
Lei 47/1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |