18/08/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2228 e 2703/49 das C.C.J. e C.O.P.T.C., favoráveis. Parecer n.º 1021/50 da C.F.O. favorável com substitutivo. |
19/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão com substitutivo. |
23/05/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
24/05/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. Encaminhado à C. Redação recebeu o parecer n.º 1251/50. |
09/06/1950 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/07/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
14/07/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 789, publicado em D.O. de 15/07/1950. |
17/07/1950 |
Lei n.º 740, publicada em D.O. de 18/07/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053 |