31/10/1947 |
Apresentado pela mensagem 16.528/47. Anexado ao PL 596/49 |
10/10/1949 |
Prejudicado em vista da promulgação da lei n. 483 de 10/10/1949 |
27/08/1952 |
devolvido ao Governador, a pedido, pela Mensagem 173, de 25/08/1952 |
19/11/1952 |
Restaurado |
16/05/1953 |
Of. n. 20371/53 do sr. Governador, acusando o recebimento do PL |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |