11/10/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2668 e 2897/49 das C.C.J. e C.L.A.S., favoráveis. Parecer n.º 58/50 da C.F.O. favorável. |
15/02/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
23/02/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
27/02/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 215/50 da C. Redação. |
06/03/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
08/03/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 705/50. |
16/03/1950 |
Lei n.º 662, publicada em D.O. de 17/03/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |