16/07/1948 |
Apresentado. |
17/07/1948 |
Parecer 754/48 da CCJ, favorável. |
31/07/1948 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 05/08/48. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Alfredo Farhat. |
06/08/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Alfredo Farhat. |
07/08/1948 |
Aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final. |
09/08/1948 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 139/48. |
24/08/1948 |
Veto do sr. Governador, encaminhado pelo Ofício nº 1 ATL, de 21/08/48. Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 1012/48, contrário ao veto. |
02/09/1948 |
Em discussão única, foi rejeitado o veto.
Lei nº 142, de 02/09/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |