20/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 17.348. Recebeu os pareceres 329 e 354/47 da CCJ e CFO, favoráveis. |
15/12/1947 |
1ª discussão, foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
16/12/1947 |
2ª discussão, aprovado, obtendo disp. de interst. |
17/12/1947 |
3ª discussão, aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
20/12/1947 |
Á promulgação. Autógrafo nº 33. |
23/12/1947 |
Lei 29 de 23 de dezembro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |