29/11/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 3180/49 da C.C.J. favorável. |
22/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
23/12/1949 |
Aprovado em 2ª. e 3ª. discussões. Parecer n.º 3230/49 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
24/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 671/49. |
04/01/1950 |
Lei n.º 620, publicada em D.O. de 05/01/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |