30/11/1947 |
Apresentadopela Mensagem 18.336. Recebeu pareceres 214/48 da CCJ, favorável com suibstitutivo, 429 e 743/48, da CFO e da COPTC, favoráveis. |
31/07/1948 |
1ª discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado em 05/08/1948 |
09/08/1948 |
2ª discussão encerrada e votação adiada por falta de número |
10/08/1948 |
2ª discussão, aprovado o substitutivo da CCJ juntamente com emenda oferecida pelo Dep. Nelson Fernandes. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer 902/48. |
24/08/1948 |
3ª discussão, foi aprovado. Ceoncedida disp. de publicação e disc. da Red. final a req. do Dep. Pinheiro Junior |
30/08/1948 |
À promulgação. Autógrafo 152/48 |
03/09/1948 |
Lei 143, de 1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |