11/12/1947 |
Apresentado pela Mensagem º 18.543/47. |
16/01/1948 |
Parecer 41/48 da CCJ favorável. |
23/01/1948 |
1ª discussão, foi aprovado. |
26/01/1948 |
2ª discussão, foi aprovado. |
29/01/1948 |
3ª discussão, foi aprovado. Parecer 111/48 da C.Redação. |
05/02/1948 |
Redação final foi aprovada. À promulgação. Autógrafo n. 76. |
14/02/1948 |
Lei nº 67, de 14.2.48, publicada no D.O. de 15.2.48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |