04/12/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.544. Recebeu o parecer favorável nº 216/48 da CCJ e os pareceres 382 e 1496/48 da CFO, aquele solicitando audiência da Contadoria Central do Estado e este favorável com emenda. |
26/10/1948 |
1ª discussão, foi aprovado. |
03/11/1948 |
2ª discussão, foi aprovado, sendo rejeitada a emenda da CFO. |
13/11/1948 |
3ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como nos dias 16 e 17. |
18/11/1948 |
Aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão da Redação Final a requerimento do Dep. Diogenes de Lima |
20/11/1948 |
À promulgação. Autógrafo 206/48. |
24/11/1948 |
Lei nº 195, de 24.11.48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |