27/04/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado juntamente com 2 emendas da CAg.. |
30/07/1948 |
Apresentado.
Parecer 1297/48 da CCJ, favorável. Parecer 1604/48 da CA, favorável com emendas. Parecer 162/49 da CFO, contrário. |
23/04/1949 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
30/04/1949 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Lino de Matos. |
10/05/1949 |
À promulgação. Autógrafo nº 310/49.
Lei nº 291, de 19/05/49. |
20/05/1949 |
Veto aprcial, do sr. Governador, ao art. 3º, encaminhado pelo Ofício nº 101/49, de 19/05/49.
Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 839/49, contrário ao veto. |
13/06/1949 |
Em discussão única, foi rejeitado o Veto do sr. Governador. |
20/06/1949 |
Lei nº 307, de 20/06/49. |
15/09/2017 |
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