Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
155
/ 2012
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Ementa |
Requer ao Sr.Secretário de Estado da Administração Penitenciária informações sobre o cumprindo da determinação expressa no artigo 5º, assim como no Parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 12.622/07, quanto à percepção dos vencimentos integrais pelos Agentes de Segurança Penitenciária, quando acometidos de transtornos mentais em razão do trabalho.
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Data de Publicação |
28/04/2012
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Hamilton Pereira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
INFORMAÇÃO, LEI 12.622 DE 2007, PERCEPÇÃO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/06/2012 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.10.008
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