29/05/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 29/05/2012 |
30/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/06/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/06/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'. |
05/06/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
05/06/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
14/06/2012 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
15/06/2012 |
Comunicado o vencimentos de prazo. |
15/06/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
15/06/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
12/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato. |
19/12/2012 |
Devolvido sem parecer. |
20/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14). |
23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001 |