07/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00037 |
06/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 400/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 401/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.55) |
31/08/1990 |
Publicado o Parecer nº 1086/90 da CR - (DOE p.89) |
26/09/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.501 - (DOE p.45) |
11/10/1990 |
Publicada Lei nº 6.976, de 10.10.90 - (DOE p.2) |
30/10/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |