10/10/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
11/10/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/10/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/10/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1698) |
22/10/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
23/10/1996 |
Entrada na CCJ |
27/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
16/07/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1725) |
17/07/1997 |
Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário |
09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112 |