04/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
26/03/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 280/90 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 281/90 da CCCT (favorável ao projeto com Subemenda ao Substitutivo da CCJ) - (DOE) |
10/06/1991 |
Arquivado |
12/06/1991 |
REJEITADO O PROJETO -(DOE p.75) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092 |