24/08/1959 |
Apresentado |
07/11/1959 |
Parecer nº 2303/59 da CCJ favorável. |
27/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
25/08/1960 |
Parecer nº 2113/60 da CE favorável. Parecer nº 2114/60 da CF favorável. |
16/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |