19/04/1960 |
Apresentado |
14/06/1960 |
Parecer nº 848/60 da CCJ transformando o PL em Indicação |
28/08/1962 |
Em 1ª discussão foi transformado em indicação DA 30/08/1962 |
30/08/1962 |
Transformado na Indicação nº 526/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |