25/04/1962 |
Apresentado - publicado DA 27/04/1962 |
19/11/1962 |
Parecer nº 3436/62 da CCJ favorável - publicado DA 21/11/1962 |
19/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - publicado DA 21/12/1962 |
06/05/1963 |
Parecer nº 620/63 da CEC favorável com emenda publicado DA 08/05/1963 |
10/06/1963 |
Parecer nº 1268/63 da CF favorável - publicado DA 12/06/1963 |
18/10/1963 |
Arquivado nos termos da Resolução nº 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |