04/04/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/04/2013 |
05/04/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/04/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/04/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/04/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/04/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/04/2013 |
Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, de autoria deputado José Bittencourt. (DA. pág. 15). |
15/04/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1°, 3 da "XIV CRI".. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
15/04/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
19/04/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
26/04/2013 |
Publicado o requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. ( DA pág. 15). |
08/05/2013 |
Reenviado ao Deputado Fernando Capez |
21/05/2013 |
Publicado Ofício s/nº da Associação Juízes para a Democracia, apresentando dados atinentes a este PLC. (D.A, pg 23). |
21/05/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e às emendas 1 e 2 |
22/05/2013 |
Concedida vista ao Deputado José Bittencourt |
22/05/2013 |
Devolvido da vista |
22/05/2013 |
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão |
22/05/2013 |
12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
22/05/2013 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
23/05/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
23/05/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
23/05/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
27/05/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR |
28/05/2013 |
Recebido com voto favorávelao PLC com emenda e às emendas 1 e 2, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
28/05/2013 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
03/06/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/06/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
03/06/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
05/06/2013 |
Publicados os Ofícios nº.s 199 e 128, ambos de 2013, do Conselho Penitenciário do Estado, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA. pág. 24) |
06/06/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP |
07/06/2013 |
Publicado Convite do Presidente da ALESP, para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, às 14h30, no Plenário Juscelino Kubitscheck, com o objetivo de debater o PLC nº 09, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça (DA. pg. 11). |
08/06/2013 |
Publicado Convite do Presidente da ALESP para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, quinta-feira, às 14hs. e 30 min., no Plenário J.K., com o objetivo de debater o PLC. 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. (DA. pág. 15). |
11/06/2013 |
Publicado Convite do Presidente da ALESP para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, quinta-feira, às 14hs. e 30 min., no Plenário J.K., com o objetivo de debater o PLC. 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. (DA. pág. 13). |
12/06/2013 |
Devolvido sem voto |
12/06/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFOP |
12/06/2013 |
Recebido com voto favoravelmente ao projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, às emendas nº 1 e 2, bem como a emenda apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. , do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
13/06/2013 |
Publicados: Parecer nº 840 de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Fernando Capez e Parecer nº 841 de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Campos Machado, ambos Favoráveis à Proposição, às Emendas de nºs 1 e 2 e à Emenda CCJR. (DA. pág. 31) |
13/06/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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13/06/2013 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
19/06/2013 |
20 Sessão Extraordinária - Recebeu Emendas, retorna às Comissões. |
20/06/2013 |
Publicadas as Emendas nºs: 3, 4, 5 e 6, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino e outros. (DA. pág.s 27 e 28). |
20/06/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
20/06/2013 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
21/06/2013 |
Publicado Ofício Nº 632/2013, da Presidência da OAB - Seção de São Paulo,manifestando -se sobre este PLC 09/13.
DA (p. 11) |
21/06/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
21/06/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
21/06/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
21/06/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJR |
21/06/2013 |
Recebido com voto contrário às emendas 3,4,5,e 6, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
21/06/2013 |
Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
24/06/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
24/06/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
24/06/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
24/06/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP |
24/06/2013 |
Recebido com voto pela rejeição das emendas de nºs 3,4,5,e 6., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
24/06/2013 |
21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III. |
25/06/2013 |
Publicado parecer nº 934, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Roque Barbiere e parecer nº 935, de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Estevam Galvão, ambos contrários às emendas de nºs: 3, 4, 5 e 6. (DA. pág. 22). |
25/06/2013 |
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
26/06/2013 |
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
26/06/2013 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
26/06/2013 |
94a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 7; Prejudicado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer do Relator Especial pela CCJR e as Emendas de nºs 1 a 6. |
26/06/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
26/06/2013 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/06/2013 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
26/06/2013 |
Recebido com voto do relator Antonio Mentor propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/06/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, propondo redação final |
27/06/2013 |
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 7 , dos deputados: a) Carlos Bezerra Jr. (Líder do PSDB) a) Estevam Galvão
(Líder do DEM) a) Rita Passos (Líder do PSD) a) André do Prado
(Líder do PR) a) Alex Manente (Líder do PPS) a) Campos Machado
(Líder do PTB) a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Rodrigo
Moraes (Lìder do PSC) a) Gilmaci Santos (Líder do PRB) a) Luiz
Cláudio Marcolino (Líder do PT) a) Regina Gonçalves (Líder do
PV) a) Baleia Rossi (PMDB) a) Alcides Amazonas (PC do B) a)
Rafael Silva (PDT). (DA. pág. 30) |
27/06/2013 |
Publicado parecer nº 970, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pág. 30) |
27/06/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 28/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013. |
29/06/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.260. (DA, pág. 13) |
29/06/2013 |
Aguardando sanção |
24/07/2013 |
Publicada Lei Complementar nº 1208, de 23/07/2013 (Diário Oficial - Executivo - Seção I - pg. 01) |
24/07/2013 |
Publicado Mensagem A nº 124/2013, de 23.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial à este PLC (DOE-I, pág. 01) |
25/07/2013 |
Publicado Retificação do Veto Parcial ao referido PLC. Mensagem A- nº 124, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo. (DOE-I, pág. 04) |
02/08/2013 |
Publicado Mensagem A nº 124/2013, de 23.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial à este PLC . (DA. pág. 11). |
02/08/2013 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
05/08/2013 |
Entrada na CCJR. |
06/08/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
12/08/2013 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
12/08/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/08/2013 |
Devolvido sem voto. |
12/08/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
03/09/2013 |
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
03/09/2013 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
02/10/2013 |
Publicado ofício nº 355/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção s/nº de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 23) |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
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21/06/2018 |
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21/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |