01/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
07/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0915 e 0916 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transporte e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 62) |
06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20112 de 28/11/1989 ( D.O.E p.73) |
21/12/1989 |
Publicado a Lei nº 6621 de 20/12/1989 (D.O.E 08) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.047 |