23/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
23/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs,: 129/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 130/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.44) |
27/04/1990 |
Publicado o Parecer nº 482/90 da CR- (DOE p.90) |
19/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.391 - (DOE p.61) |
08/06/1990 |
Publicada Mens. nº 48 do Governador com Veto Total - (DOE p.39) |
08/08/1990 |
Publicado Parecer nº 972/90 de RE Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (favorável ao Veto Total e contrário ao PL) - (DOE) |
15/08/1990 |
DESPACHO - Arquivado - (DOE p.61) |
11/09/1990 |
Rejeitado o Projeto, acolhido o Veto Total) - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.066 |