11/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
01/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1382 e 1383 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL., sendo o da Comis.de Esportes e Turismo, c/emenda.(DOE p.99) |
15/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0335 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p.35) |
28/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20895 de 17/05/1991 |
12/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7358 de 11/06/1991 (D.O.E p.06) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095 |