31/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099 |
10/11/1989 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Rubens Lara) - (DOE) |
18/08/1990 |
Publicados os Pareceres nºs: 1042/90 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 1043/90 da CSP favorável ao projeto com Substitutivo da CCJ) - (DOE p.63) |
12/06/1991 |
Arquivado |
12/07/1991 |
Aprovado pedido de retirada do projeto - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095 |