11/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
03/02/1990 |
Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.51) |
20/03/1990 |
DESPACHO - Arquivado - (DOE p.43) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.056 |