18/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
21/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1462 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 85) |
04/04/1991 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 119 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.080 |